Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO ( Total R$ 9.034.494,94 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2016 ( Total R$ 690.884,36 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 41.720,00 )
    000024/2016Dispensa000345/201615/06/2016Contratacao de instituicao especializada na prestacao de servicos tecnicos de elaboracao, diagramacao, impressao, logistica, aplicacao de provas e processamento de resultados , bem como todo e qualquer ato pertinente a organizacao e realizacao de Concurso Publico, para provimento de vagas oriundas do TAC, celebrada no curso do Processo Judicial 91-56/2014, determindo um Edital Complementar 01/2013 - Portadores de Deficiencia .DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO XIII R$ 41.720,00
            Total R$ 41.720,00
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 2.136,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 24.407,40 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 25.950,88 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 46.785,41 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 37.065,40 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 200.339,71 )