Portal da Transparência de Rio Claro

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna

Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Nomear Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD).	Portaria 555.pdf	0,74MB
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Nomear Dalmo Vieira da Silva, matrícula 20/489 para exercer a função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais conforme indicado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Decreto Municipal n° 3517/2022.	link externo do arquivo
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS (LGPD), no âmbito do município de Rio Claro e dá outras providências.	Decreto N-3517-Regulamenta-LGPD-ambito municipal.pdf	9,21MB
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.	link externo do arquivo