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Regulamentação no Tocante a Lei de Licitação e Contratos 14.133/2021 CIA - Controle Interno e Auditoria

Regulamentação no Tocante a Lei de Licitação e Contratos 14.133/2021

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	12/03/2024	2024	Decreto Municipal 4155, 07 de Março de 2024 - Expede normas, em forma de ANEXO, em complementação ao Decreto Municipal nº 4060, de 19 de Dezembro de 2023	Decreto Municipal nº 4155 2024 - Anexos complementares do Decreto 4060 2023.pdf	295,80MB
Não se Aplica	07/02/2024	2024	Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo Regime de Licitações e Contratos sob a égide da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.	Decreto 4101 2024 Marco Temporal de Transição.pdf	0,43MB
Não se Aplica	28/12/2023	2023	Regulamena a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe Licitações e Contratos na Administração Pública no Município de Rio Claro- RJ	Decreto 4060 2023 Regulamenta Licitações e Contratos.pdf	0,35MB
Não se Aplica	28/12/2023	2023	Regulamentam as hipóteses de Contratação Direta disciplinada pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrtaivos.	Decreto 4059 2023 Regulamenta Contratação Direta.pdf	0,20MB
Não se Aplica	28/12/2023	2023	Regulamenta o disposito no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos Bens de Consumo adquiridos para subir as demandas das estrutura administrativas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.	Decreto 4058 2023 Regulamento bens de consumo.pdf	0,06MB