Decretos Suplementares (Documentos) LEX - Lei

Decretos Suplementares (Documentos)

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Anual27/03/20252025 DECRETO Nº. 4552, DE 26 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4552.pdf515.75 KB
Anual27/03/20252025 DECRETO Nº. 4551, DE 26 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4551.pdf408.16 KB
Anual25/03/20252025 DECRETO Nº. 4550, DE 24 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar.Decreto 4550.pdf411.85 KB
Anual25/03/20252025 DECRETO Nº. 4549, DE 24 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4549.pdf412.63 KB
Anual25/03/20252025 DECRETO Nº. 4548, DE 24 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Decreto 4548.pdf817.12 KB
Anual25/03/20252025 DECRETO Nº. 4547, DE 24 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.Decreto 4547.pdf786.69 KB
Anual25/03/20252025 DECRETO Nº. 4546, DE 24 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.Decreto 4546.pdf721.02 KB
Anual25/03/20252025 DECRETO Nº. 4545, DE 24 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro Decreto 4545.pdf734.57 KB
Anual24/03/20252025 DECRETO Nº. 4543, DE 21 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4543.pdf411.59 KB
Anual24/03/20252025 DECRETO Nº. 4542, DE 21 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4542.pdf505.56 KB
Anual19/03/20252025 DECRETO Nº. 4541, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4541.pdf413.02 KB
Anual18/03/20252025 DECRETO Nº. 4540, DE 17 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4540.pdf430.97 KB
Anual17/03/20252025 DECRETO Nº. 4539, DE 14 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4539.pdf468.44 KB
Anual17/03/20252025 DECRETO Nº. 4538, DE 14 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.Decreto 4538.pdf352.34 KB
Anual17/03/20252025 DECRETO Nº. 4537, DE 14 DE MARÇO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar.Decreto 4537.pdf666.02 KB
Anual14/03/20252025 DECRETO Nº. 4534, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar. Decreto 4534.pdf497.57 KB
Anual14/03/20252025 DECRETO Nº. 4531, DE 13 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar.Decreto 4531.pdf428.4 KB
Anual14/03/20252025 DECRETO Nº. 4530, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Decreto 4530.pdf723.02 KB
Anual13/03/20252025 DECRETO Nº. 4527 DE 12 DE MARÇO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar.Decreto 4527.pdf434.37 KB
Anual13/03/20252025 DECRETO Nº. 4528, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Crédito Adicional Especial.Decreto 4528.pdf554.26 KB
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