Decretos Suplementares (Documentos) LEX - Lei

Decretos Suplementares (Documentos)

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual09/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4593, DE 08 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4593.pdf1.13 MB
Anual09/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4592, DE 08 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4592.pdf414.61 KB
Anual09/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4591, DE 08 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4591.pdf411.17 KB
Anual08/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4590, DE 07 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4590.pdf414.75 KB
Anual06/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4584, DE 05 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4584.pdf426.11 KB
Anual30/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4583, DE 29 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4583.pdf420.73 KB
Anual28/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4581, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4581.pdf412.04 KB
Anual28/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4580, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4580.pdf543.75 KB
Anual28/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4579, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4579.pdf424.6 KB
Anual25/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4578, DE 24 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4578.pdf536.01 KB
Anual24/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4577, DE 17 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4577.pdf412.59 KB
Anual17/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4576, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4576.pdf440.28 KB
Anual17/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4575, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4575.pdf466.86 KB
Anual17/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4573, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro Decreto 4573.pdf705.16 KB
Anual15/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4572, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4572.pdf856.02 KB
Anual15/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4571, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4571.pdf467.07 KB
Anual14/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4569, DE 11 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar por Superávit FinanceiroDecreto 4569.pdf939.94 KB
Anual10/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4568, DE 09 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4568.pdf427.51 KB
Anual09/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4564, DE 08 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional EspecialDecreto 4564.pdf891.41 KB
Anual09/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4563, DE 08 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Especial Decreto 4563.pdf993.93 KB
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS