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Decretos Suplementares (Documentos) LEX - Lei

Decretos Suplementares (Documentos)

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ArquivoPeriodicidade
Publicado em
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Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual14/11/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4820 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4820.pdf408.03 KB
Anual14/11/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4819 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4819.pdf414.89 KB
Anual14/11/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4818 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4818.pdf408.09 KB
Anual11/11/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4812 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4812.pdf491.83 KB
Anual07/11/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4811 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4811.pdf437.19 KB
Anual07/11/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4809 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4809.pdf530.16 KB
Anual07/11/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4808 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4808.pdf485.07 KB
Anual05/11/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4807 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4807.pdf852.81 KB
Anual01/11/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4801 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4801.pdf420.27 KB
Anual30/10/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4800 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4800.pdf858.71 KB
Anual29/10/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4799 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4799.pdf463.1 KB
Anual29/10/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4798 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4798.pdf416.01 KB
Anual29/10/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4797, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4797.pdf667.18 KB
Anual28/10/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4796 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4796.pdf513.53 KB
Anual28/10/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4795 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4795.pdf420.55 KB
Anual25/10/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4794 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4794.pdf424.91 KB
Anual24/10/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4793 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4793.pdf441.01 KB
Anual24/10/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4791 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4791.pdf474.67 KB
Anual21/10/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4790 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4790.pdf408.75 KB
Anual21/10/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4789 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 - Crédito Adicional Suplementar Decreto 4789.pdf441.66 KB
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