Regulamentação da Lei de Acesso à Informação INF - Informações Gerais

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

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Não se Aplica11/10/20232023 Prazos de Respostas ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidosPrazos de resposta ao cidadão.pdf0,08MB
Não se Aplica02/10/20232023 Decreto Municipal 1530 2013 - LAIDecreto Municipal 1530 2013 Regulamentação.pdf0,16MB
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