Regulamentação da Lei Federal nº. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a identificação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e demais informações.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Regulamento da Lei Federal nº 14129/2021