Receitas

Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
Fonte: Tesouro Nacional

Lista de Dívida Ativa

Lista de Dívida Ativa

Dívida Fechamento

Dívida Fechamento

Orçamento das Receitas

Previsão da arrecadação tributária, impostos e contribuições, e demais receitas arrecadadas pela Administração Pública. É fundamental que o orçamento das receitas seja condizente com a execução destas, para que se possa assegurar que o orçamento da despesa e sua respectiva execução não fiquem comprometidos.
Fonte: Tesouro Nacional.

Receita Realizada

A Receita Realizada representa quanto de fato foi recebido pelo governo após o efetivo pagamento ou recolhimento do valor. É a arrecadação de fato do valor, que torna o valor disponível nos cofres públicos para uso pelo governo. O valor pode ser diferente da receita lançada e também do valor previsto.
Fonte: Governo Federal.

Receita Lançada

A Receita Lançada acontece quando a pessoa que é devedora do crédito é identificada (ou seja, na previsão ainda não é necessário estimar quanto cada contribuinte irá pagar, por exemplo). As receitas originárias, como os laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e tarifas (quando se tratar de rendas industriais), não precisam ser lançadas e ingressam nos cofres públicos já como receitas arrecadadas.
Fonte: Governo Federal.

Legislação Tributária Municipal (Lei Complementar)

Legislação Tributária Municipal (Lei Complementar)

Legislação Tributária Municipal (Lei Ordinária)

Legislação Tributária Municipal.

Legislação Tributária Municipal (Decreto)

Legislação Tributária Municipal.

Legislação Tributária Municipal (Portaria)

Legislação Tributária Municipal.

Requerimento de Abertura de Processo

Requerimento de Abertura de Processo.

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