Legislação Tributária Municipal (Lei Complementar) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Lei Complementar)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual24/05/20242022 Revisão da Planta Genérica de ValoresLei 1204 - Revisão Planta Genérica de Valores.pdf2,65MB
Anual23/05/20242020 Lei Complementar Alteração Código Tributário Municipal.992.2020.pdf41,29MB
Anual31/08/20232018 Lei 908/2018 (Alteração Código Tributário Municipal)Lei 908.2018.pdf142,21MB
Anual31/08/20232010 Código Tributário MunicipalCTM.pdf1,45MB
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