Dados Pessoais (LGPD)

Regulamentação da Lei Federal nº. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a identificação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e demais informações.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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