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Legislação Tributária Municipal (Decreto) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal.

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ArquivoPeriodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual24/05/20242022Não se AplicaInstituição da Comissão de Avaliação Imóbiliária para fins de ITBIDecreto 3471 - Instituição da Comissão da Avaliação Imobiliária para fins de ITBI.pdf1,01MB
Anual24/05/20242024Não se AplicaVencimento ISSQN Fixo e TFL 2024Decreto 4127 Vencimento ISSQN Fixo e TFL 2024.pdf0,89MB
Anual24/05/20242024Não se AplicaVencimento IPTU e TCL 2024Decreto 4154 Vencimento IPTU.pdf0,45MB
Anual24/05/20242020Não se Aplica2ª Prorrogação Vencimento IPTUDecreto 2958 2Prorrogação IPTU.pdf0,71MB
Anual24/05/20242020Não se Aplica1ª Prorrogação Vencimento IPTUDecreto 2932 1Prorrogação IPTU.pdf0,66MB
Anual23/05/20242023Não se AplicaAtualização M2 IPTU 2024Decreto 4066 - Atualização M2 2024.pdf1,71MB
Anual23/05/20242023Não se AplicaUnidade Fiscal 2024Decreto 4065 - Unidade Fiscal 2024.pdf0,43MB
Anual23/05/20242023Não se AplicaAlteração Anexo I Decreto 3974 (Retenção de IR na Fonte)Decreto 3986 IR.pdf3,70MB
Anual23/05/20242023Não se AplicaRetenção de IR na FonteDecreto 3974 IR.pdf2,38MB
Anual23/05/20242023Não se AplicaCalendário Vencimentos ISSQN Fixo e TFL 2023Decreto 3946 - Calendário Vencimentos ISSQNFixo e TFL 2023.pdf0,91MB
Anual23/05/20242023Não se AplicaAtualização M2 IPTU 2023Decreto 3760 - Atualização M2 2023.pdf1,60MB
Anual23/05/20242023Não se AplicaUnidade Fiscal 2023Decreto 3759 - Unidade Fiscal 2023.pdf0,28MB
Anual23/05/20242022Não se AplicaProrrogação vencimento TFL e ISSQN Fixo 2022Decreto 3699 - Prorrogação TFL e ISSQNFixo 2022.pdf0,71MB
Anual23/05/20242022Não se AplicaCalendário Vencimento ISSQN Fixo e TFL 2022Decreto 3687 - Calendário Vencimentos ISSQNFixo e TFL 2022.pdf0,78MB
Anual23/05/20242022Não se AplicaCalendário Vencimento IPTU Complementar 2022Decreto 3644 - Calendário Vencimentos IPTU Complementar 2022.pdf0,43MB
Anual23/05/20242022Não se AplicaProrrogação IPTU 2022Decreto 3533 - Prorrogação IPTU 2022.pdf0,72MB
Anual23/05/20242022Não se AplicaCalendário Vencimento IPTU 2022.Decreto 3493 - Calendário Vencimentos IPTU 2022.pdf0,43MB
Anual23/05/20242021Não se AplicaAtualização M2 IPTU 2022.Decreto 3421 - Atualização M2 2022.pdf1,28MB
Anual23/05/20242021Não se AplicaUnidade Fiscal 2022.Decreto 3420 - Unidade Fiscal 2022.pdf0,27MB
Anual23/05/20242021Não se AplicaCalendário Vencimento TFL e ISSQN Fixo 2021.Decreto 3361 - Calendário Vencimentos ISSQNFixo e TFL 2021.pdf0,44MB
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