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Legislação Tributária Municipal (Instrução Normativa) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal.

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ArquivoPeriodicidade
Publicado em
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Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual03/04/20252025Não se AplicaInstrução Normativa nº 001 de 03 de Abril de 2025. Disciplina matéria que envolve a análise de retenção do ISSQN e IR.Intrução Normativa 001 de 03 de Abril de 2025.PDF1,36MB
Anual23/05/20242022Não se AplicaAnálise de notas fiscais com retenção pelo Departamento de Fiscalização.Instrução Normativa 001.2017.pdf0,32MB
Anual23/05/20242020Não se AplicaDedução BC nas atividades de construção civilInstrução Normativa 001.pdf0,32MB
Anual23/05/20242024Não se AplicaDocumentos necessários para abertura de processos versando sobre assuntos arrecadatóriosInstrução Normativa nº 014 2024 Documentos necessarios PA Tributarios (1).pdf4,75MB
Anual23/05/20242024Não se AplicaGestão Tributária de Dívida AtivaInstrução Normativa 012 2024 Dados Gestão Tributaria de Dívida Ativa.pdf2,13MB
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