Decretos Suplementares (Documentos) LEX - Lei

Decretos Suplementares (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual02/07/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4646, DE 01 DE JULHO DE 2025 Crédito Adicional Suplementar Decreto 4646.pdf896.57 KB
Anual30/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4643, DE 27 DE JUNHO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4643.pdf414.81 KB
Anual27/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4642, DE 26 DE JUNHO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4642.pdf419.8 KB
Anual27/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4641, DE 26 DE JUNHO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4641.pdf522.47 KB
Anual26/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4640, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4640.pdf414.19 KB
Anual26/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4639, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4639.pdf477.77 KB
Anual26/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4638, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4638.pdf502.34 KB
Anual24/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4637, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4637.pdf525.47 KB
Anual18/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4634, DE 17 DE JUNHO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4634.pdf416.85 KB
Anual16/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4632, DE 13 DE JUNHO DE 2025 Crédito Adicional SuplementarDecreto 4632.pdf452.4 KB
Anual12/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4629, DE 11 DE JUNHO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4629.pdf413.91 KB
Anual09/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4626, DE 06 DE JUNHO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4626.pdf972.04 KB
Anual03/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4620, DE 02 DE JUNHO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4620.pdf471.19 KB
Anual03/06/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4619, DE 02 DE JUNHO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4619.pdf421.73 KB
Anual29/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4618, DE 28 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4618.pdf408.11 KB
Anual28/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4615, DE 27 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4616.pdf405.7 KB
Anual28/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4615, DE 27 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4615.pdf472.36 KB
Anual28/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4614, DE 27 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4614.pdf424.72 KB
Anual27/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4612, DE 26 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4612.pdf432.67 KB
Anual27/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4611, DE 26 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4611.pdf431.75 KB
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