Decretos Suplementares (Documentos) LEX - Lei

Decretos Suplementares (Documentos)

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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual15/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4600, DE 14 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4600.pdf495.72 KB
Anual14/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4599, DE 13 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4599.pdf448.15 KB
Anual13/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4598, DE 12 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Especial Decreto 4598.pdf814.37 KB
Anual13/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4597, DE 12 DE MAIO DE 2025 Crédito Adicional Suplementar Decreto 4597.pdf409.35 KB
Anual13/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4596, DE 12 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Especial Decreto 4596.pdf438.03 KB
Anual13/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4595, DE 12 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional EspecialDecreto 4595.pdf424.96 KB
Anual13/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4594, DE 12 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4594.pdf411.48 KB
Anual09/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4593, DE 08 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4593.pdf1.13 MB
Anual09/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4592, DE 08 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4592.pdf414.61 KB
Anual09/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4591, DE 08 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4591.pdf411.17 KB
Anual08/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4590, DE 07 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4590.pdf414.75 KB
Anual06/05/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4584, DE 05 DE MAIO DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4584.pdf426.11 KB
Anual30/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4583, DE 29 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4583.pdf420.73 KB
Anual28/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4581, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4581.pdf412.04 KB
Anual28/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4580, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4580.pdf543.75 KB
Anual28/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4579, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4579.pdf424.6 KB
Anual25/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4578, DE 24 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4578.pdf536.01 KB
Anual24/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4577, DE 17 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional SuplementarDecreto 4577.pdf412.59 KB
Anual17/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4576, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4576.pdf440.28 KB
Anual17/04/20252025Não se AplicaDECRETO Nº. 4575, DE 16 DE ABRIL DE 2025. Crédito Adicional Suplementar Decreto 4575.pdf466.86 KB
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