Atualizado em: 12/02/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000008/2024Dispensa000465/202308/02/2024Solicito que seja realizada Aquisicao de 160 unidades de tambores de latao com capacidade de 200 Litros destinados a reposicao ou substituicao de recipientes destinados a coleta de residuos oriundos das unidades residenciais e comerciais instaladas no municipio de Rio Claro / RJ.Lei Nº 8.666/93, Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 17.280,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CHIQUINHO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO13.497.462/0001-08MaterialTAMBOR 200LT-00656TAMBOR 200LTUN160,0000R$ 108,00R$ 17.280,00
000007/2024Dispensa000475/202308/02/2024Contratacao de empresa especializada para elaboracao do Projeto de Eficiencia Energetica (PEE) em atendimento ao Edital da ENEEL (Chamada Publica de Projetos - CPP 001/2023).Lei Nº 8.666/93 Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 7.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
N & M ENGENHARIA, CONSULTORIA & TREINAMENTOS LTDA07.424.985/0001-21ServicoCONTRATACAO DE EMPRESAContratacao de empresa especializada para elaboracao do Projeto de Eficiencia Energetica (PEE) em atendimento ao Edital da ENEEL (Chamada Publica de Projetos - CPP 001/2023).SERV1,0000R$ 7.000,00R$ 7.000,00
000006/2024Dispensa000440/202308/02/2024Contratacao de empresa especializada, para execucao indireta, sob a modalidade de empreitada global -material e mao de obra - objetivando a execucao de pequenos reparos, manutencoes e instalacao de itens necessarios ao adequado funcionamento e utilizacao do imovel onde esta localizado o Centro Municipal de Ensino Sao Jose - Rua Presidente Vargas, n° 378 - Vila Velha / Rio Claro - RJ.Lei Nº 8.666/93 Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 31.168,61
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FAGUNDES ENGENHARIA LTDA34.315.278/0001-70ServicoCONTRATACAO DE EMPRESAContratacao de empresa especializada, para execucao indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mao de obra - objetivando a execucao de pequenos reparos, manutencoes e instalacao de itens necessarios ao adequado funcionamento e utilizacao do imovel onde esta localizado o Centro Municipal de Ensino Sao Jose - Rua Presidente Vargas, n° 378 - Vila Velha / Rio Claro - RJ.SERV1,0000R$ 31.168,61R$ 31.168,61
000004/2024Dispensa000443/202330/01/2024Contratacao de servico de empresa especializada para elaboracao de estudo hidrologico (elaboracao de micro e mesodrenagem / vazao ate 10m³/seg) objetivando a crias subsidios para elaboracao de OEA (Obra de Arte Especial - Ponte) sobre o Rio das Pedras - Vargem do Inhame - Lidice - 2° Distrito de Rio Claro/RJ.Lei Nº 8.666/93 Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 18.000,59
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERPEN SERVICOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA29.979.853/0001-07ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADAContratacao de servico de empresa especializada para elaboracao de estudo hidrologico (elaboracao de micro e mesodrenagem / vazao ate 10m³/seg) objetivando a crias subsidios para elaboracao de OEA (Obra de Arte Especial - Ponte) sobre o Rio das Pedras - Vargem do Inhame - Lidice - 2° Distrito de Rio Claro/RJ.SERV1,0000R$ 18.000,59R$ 18.000,59
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