Atualizado em: 02/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000032/2025Dispensa000257/202530/06/2025Contratacao de empresa especializada em servicos de manutencao de veiculos automotores, de propriedade da Prefeitura de Rio Claro-RJ, sobre gestao da Secretaria Municipal de Ordem Publica, incluido o fornecimento de pecas, veiculo: CAMINHAO MERCEDES ATRON - PLACA: LSH-6275.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIConcluidaR$ 9.559,00R$ 9.559,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JAFE DIESEL ELETRONIC LTDA32.919.329/0001-47MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL - MERCEDES ATRON 2729 K 6X4FILTRO DE COMBUSTIVEL - MERCEDES ATRON 2729 K 6X4Unidade1,0000R$ 120,00R$ 120,00
JAFE DIESEL ELETRONIC LTDA32.919.329/0001-47MaterialFILTRO RACOR - MERCEDES ATRON 2729 K 6X4FILTRO RACOR - MERCEDES ATRON 2729 K 6X4Unidade1,0000R$ 175,00R$ 175,00
JAFE DIESEL ELETRONIC LTDA32.919.329/0001-47MaterialKIT MOLA/PINO/DISCO - MERCEDES ATRON 2729 K 6X4KIT MOLA/PINO/DISCO - MERCEDES ATRON 2729 K 6X4Unidade6,0000R$ 70,00R$ 420,00
JAFE DIESEL ELETRONIC LTDA32.919.329/0001-47ServicoMANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES - MAO DE OBRAMANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES - MAO DE OBRASERV1,0000R$ 1.100,00R$ 1.100,00
JAFE DIESEL ELETRONIC LTDA32.919.329/0001-47MaterialBICOS - MERCEDES ATRON 2729 K 6X4BICOS - MERCEDES ATRON 2729 K 6X4Unidade6,0000R$ 357,00R$ 2.142,00
JAFE DIESEL ELETRONIC LTDA32.919.329/0001-47MaterialARLA (TROCA) - MERCEDES ATRON 2729 K 6X4ARLA (TROCA) - MERCEDES ATRON 2729 K 6X4Unidade1,0000R$ 2.800,00R$ 2.800,00
JAFE DIESEL ELETRONIC LTDA32.919.329/0001-47MaterialREPARO DE UNIDADES - MERCEDES ATRON 2729 K 6X4REPARO DE UNIDADES - MERCEDES ATRON 2729 K 6X4Unidade6,0000R$ 467,00R$ 2.802,00
000031/2025Dispensa000248/202517/06/2025Contratacao de empresa para servico de filmagem, fotografia e transmissao do evento Festa da Paz - incluindo a programacao da gincana e a programacao festiva.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.500,00R$ 11.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
55.017.243 FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS55.017.243/0001-24ServicoFILMAGEM, FOTOGRAFIA E TRANSMISSAO DE EVENTOContratacao de empresa para servico de filmagem, fotografia e transmissao de evento.SERV1,0000R$ 11.500,00R$ 11.500,00
000030/2025Dispensa000241/202516/06/2025Contratacao de empresa para a realizacao de apresentacoes musicais com bandas, alem da atuacao de locutor e DJs durante o evento em comemoracao a Festa da Paz, em Lidice.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 30.500,00R$ 30.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M M RODRIGUES COMERCIO E PRESTADOR DE SERVICO02.013.358/0001-84ServicoCONTRATACAO DE SHOWS REGIONAIS, DJS E LOCUTORContratacao de empresa para a realizacao de apresentacoes musicais com bandas, alem da atuacao de locutor e DJs durante o evento em comemoracao a Festa da Paz.UN1,0000R$ 30.500,00R$ 30.500,00
000029/2025Dispensa000238/202516/06/2025AQUISICAO DE UM TELEVISOR 4K DE 70 PARA USO DO GABINETE DO PREFEITO, COM OBJETIVO DE APRIMORAR AS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, APRESENTACOES DE PROJETOS, VIDEOS CONFERENCIAS E ACOMPANHAMENTO DE MIDIAS SOCIAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.750,00R$ 5.750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DVR CORPORATIVO COMERCIO DE MOVEIS LTDA39.975.566/0001-74MaterialTELEVISOR 70" - SMART TVSmart TV 70 polegadas Com resolucao 4K, processador Crystal 4K, Gaming Hub, AI Energy Mode, Controle SolarCell, Alexa built in, Som em Movimento Virtual, Visual livre de cabos. Wi-Fi integrado Sim; Tecnologia da Tela Crystal; Timer On Sim; Formato da Tela Plana; Resolucao Ultra HD 4k; Sistema operacional Tizen; Taxa de atualizacao (Hz): 60 Hz Entrada HDMI 4; Conexoes Bluetooth,Rede,HDMI,USB,Wi-FiUN1,0000R$ 5.750,00R$ 5.750,00
000028/2025Dispensa000240/202512/06/2025Contratacao de empresa especializada, para execucao indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mao de obra - objetivando o fornecimento e instalacao de elementos (vidros, perfis, divisorias etc), conforme especificado e nas quantidades descritas em planilha em anexo, visando a recuperacao, reposicao ou acabamento em esquadrias e elementos similares, com o objetivo de proporcionar melhorias e realizar reparos, adequando de forma satisfatoria os imoveis pertencentes ao poder publLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 38.661,35R$ 38.661,35
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
G P LIMA VIDRACARIA LTDA04.897.825/0001-01ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADAContratacao de empresa especializada, para execucao indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mao de obra - objetivando o fornecimento e instalacao de elementos (vidros, perfis, divisorias etc), conforme especificado e nas quantidades descritas em planilha em anexo, visando a recuperacao, reposicao ou acabamento em esquadrias e elementos similares, com o objetivo de proporcionar melhorias e realizar reparos, adequando de forma satisfatoria os imoveis pertencentes ao poder publico do Municipio de Rio Claro/RJ.SERV1,0000R$ 38.661,35R$ 38.661,35
000027/2025Dispensa000234/202505/06/2025Contratacao de empresa especializada no Servico de Emissao de Cartao de Assinatura Digital A-e-CPF para pessoa fisica CPF A3, padrao ICP -Brasil, com validade de 3 (tres) anos, bem como o fornecimento de dispositivos criptograficos (token via USB e Cartao inteligente) e leitoras.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.303,00R$ 3.303,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BARRA MANSA29.291.093/0001-32ServicoCERTIFICADO DIGITAL A3 - PESSOA FISICAContratacao de empresa especializada no Servico de Emissao de Cartao de Assinatura Digital A-e-CPF para pessoa fisica CPF A3, padrao ICP Brasil, validade 3 (tres) anos.SERV9,0000R$ 367,00R$ 3.303,00
000014/2025Inexigibilidade000251/202523/06/2025Contratacao de pessoa juridica especializada para a execucao de servicos de manutencao, com fornecimento de pecas, no veiculo TOYOTA HILUX CD DSL P, chassi nº 8AJDA3CD6P1830791, visando a preservacao da garantia do fabricante. O servico sera prestado, em atendimento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 13.155,87R$ 13.155,87
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OKINAWA VEICULOS E SERVICOS LTDA37.719.098/0001-41MaterialJUNTA, PLUG DRENO DIFERENCIAL DIANTEIRO - TOYOTA HILUX (REF:9043024017)JUNTA, PLUG DRENO DIFERENCIAL DIANTEIRO - TOYOTA HILUX (REF:9043024017)UNIDADE1,0000R$ 9,00R$ 9,00
OKINAWA VEICULOS E SERVICOS LTDA37.719.098/0001-41MaterialJUNTA, BUJAO ROSQUEADO RETO Nº 2 (BLOCO MOTOR) - TOYOTA HILUX (REF: 9043012031)JUNTA, BUJAO ROSQUEADO RETO Nº 2 (BLOCO MOTOR) - TOYOTA HILUX (REF: 9043012031)UNIDADE1,0000R$ 11,50R$ 11,50
OKINAWA VEICULOS E SERVICOS LTDA37.719.098/0001-41MaterialJUNTA (PARA TRANSMISSAO) - TOYOTA HILUX (REF: 1215710010)JUNTA (PARA TRANSMISSAO) - TOYOTA HILUX (REF: 1215710010)UNIDADE3,0000R$ 8,00R$ 24,00
OKINAWA VEICULOS E SERVICOS LTDA37.719.098/0001-41MaterialELEMENTO FILTRO DE AR-CONDICIONADO - TOYOTA HILUX (REF: 87139YZZ75)ELEMENTO FILTRO DE AR-CONDICIONADO - TOYOTA HILUX (REF: 87139YZZ75)UNIDADE1,0000R$ 99,00R$ 99,00
OKINAWA VEICULOS E SERVICOS LTDA37.719.098/0001-41MaterialSUB-CONJUNTO FILTRO, OLEO - TOYOTA HILUX (REF: 90915YZZD2)SUB-CONJUNTO FILTRO, OLEO - TOYOTA HILUX (REF: 90915YZZD2)UNIDADE1,0000R$ 131,25R$ 131,25
OKINAWA VEICULOS E SERVICOS LTDA37.719.098/0001-41MaterialFLUIDO DE FREIO TOYOTA BRAKE FLUID DOT 3 355ML (REF:0882380021BR)FLUIDO DE FREIO TOYOTA BRAKE FLUID DOT 3 355ML (REF:0882380021BR)UNIDADE3,0000R$ 63,00R$ 189,00
OKINAWA VEICULOS E SERVICOS LTDA37.719.098/0001-41MaterialFLUIDO DIFERENCIAL 80W90 - TOYOTA HILUX (REF:0888581100)FLUIDO DIFERENCIAL 80W90 - TOYOTA HILUX (REF:0888581100)UNIDADE6,0000R$ 34,00R$ 204,00
OKINAWA VEICULOS E SERVICOS LTDA37.719.098/0001-41MaterialCONJUNTO ELEMENTO FILTRO DE COMBUSTIVEL - TOYOTA HILUX (REF: 233900L070)CONJUNTO ELEMENTO FILTRO DE COMBUSTIVEL - TOYOTA HILUX (REF: 233900L070)UNIDADE1,0000R$ 321,00R$ 321,00
OKINAWA VEICULOS E SERVICOS LTDA37.719.098/0001-41MaterialOLEO 5W30 SINTETICO TAMBOR - 200 ML - TOYOTA HILUXOLEO 5W30 SINTETICO TAMBOR - 200 ML - TOYOTA HILUXUNIDADE8,0000R$ 87,90R$ 703,20
OKINAWA VEICULOS E SERVICOS LTDA37.719.098/0001-41MaterialCONJUNTO MANCAL, EMBREAGEM - TOYOTA HILUX (REF: 3123071052)CONJUNTO MANCAL, EMBREAGEM - TOYOTA HILUX (REF: 3123071052)UNIDADE1,0000R$ 1.275,75R$ 1.275,75
000013/2025Inexigibilidade000246/202516/06/2025contratacao de especializada para capacitacao de profissionais pertencentes a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e servicos Publicos e Secretaria de Governo para elaboracao de documentacao tecnica complementar para montagem de processos de despesas (elaboracao de ETP e Mapa de risco entre outros com a utilizacao de recursos de IA (Inteligencia Artificial).Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 5.985,00R$ 5.985,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VALERIOTE CURSOS, CONSULTORIA, GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA19.038.976/0001-81ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPEC.contratacao de especializada para capacitacao de profissionais pertencentes a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e servicos Publicos e Secretaria de Governo para elaboracao de documentacao tecnica complementar para montagem de processos de despesas (elaboracao de ETP e Mapa de risco entre outros com a utilizacao de recursos de IA (Inteligencia Artificial).UNID3,0000R$ 1.995,00R$ 5.985,00
000012/2025Inexigibilidade000239/202510/06/2025Contratacao de empresa especializada para Curso SECOMP RJ 2025 - Seminario Estudual de Compras Publicas do Rio de Janeiro, a realizar-se entre os dias 25 a 27 de junho de 2025, no Hotel Porto Real Resort, em Mangaratiba-RJ.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 15.152,50R$ 15.152,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP RIO DE JANEIRO SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LTDA30.601.999/0001-95MaterialCURSO DE CAPACITACAOCurso de CapacitacaoUN5,0000R$ 3.030,50R$ 15.152,50
000011/2025Inexigibilidade000223/202503/06/2025Contratacao direta, por inexigibilidade de licitacao, para apresentacao da Banda Barao Vermelho, no dia 22 de junho de 2025, em Lidice RJ Distrito de Rio Claro/RJ, no evento denominado Festa da Paz.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 145.000,00R$ 145.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NBV PRODUCOES ARTISTICAS LTDA28.110.495/0001-20ServicoSHOW BARAO VERMELHOContratacao direta, por inexigibilidade de licitacao, para apresentacao da Banda Barao Vermelho, no dia 22 de junho de 2025, em Lidice RJ Distrito de Rio Claro/RJ, no evento denominado Festa da Paz.UN1,0000R$ 145.000,00R$ 145.000,00
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