Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO ( Total R$ 9.475.824,79 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 400.393,27 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 22.334,38 )
    000017/2017Dispensa000309/201725/07/2017Contratacao de empresa especializada de telefonia movel com abrangencia em todo o Estado do Rio de Janeiro para prestacao de servico de telefonia convencional/celular e de dados, voz e imagem, conforme especificacoes contidas no Projeto Basico.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 7.282,20
    000020/2017Dispensa000390/201711/12/2017Aquisicao de CARTUCHOS ORIGINAIS HP 662 em atendimento a ESCOLA MUNICIPAL SERTAO DAS HORTELAS, mediante Recursos do FNDE-PDDE.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 960,00
    000029/2017Dispensa000388/201706/12/2017Aquisicao de materiais graficos (diarios, fichas de matricula e pastas individuais) em atendimento as Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino, mediante Recursos do Salario Educacao.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 7.562,00
    000030/2017Dispensa000396/201713/12/2017Aquisicao de material de informatica para suprir a necessidade da Prefeitura Municipal de Rio Claro RJ, considerando a necessidade de manutencao de tecnologia de informatica.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 6.530,18
            Total R$ 22.334,38
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 1.181,88 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 7.945,56 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 16.862,40 )