Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Mensal20/10/20232023Outubro Nomear Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD).Portaria 555.pdf0,74MB
Mensal20/10/20232023OutubroNomear Dalmo Vieira da Silva, matrícula 20/489 para exercer a função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais conforme indicado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Decreto Municipal n° 3517/2022. link externo do arquivo 
Mensal20/10/20232023OutubroRegulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS (LGPD), no âmbito do município de Rio Claro e dá outras providências.Decreto N-3517-Regulamenta-LGPD-ambito municipal.pdf9,21MB
Mensal20/10/20232023Outubro Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.link externo do arquivo 
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