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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Nomear Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD).	Portaria 555.pdf	0,74MB
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Nomear Dalmo Vieira da Silva, matrícula 20/489 para exercer a função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais conforme indicado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Decreto Municipal n° 3517/2022.	link externo do arquivo
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS (LGPD), no âmbito do município de Rio Claro e dá outras providências.	Decreto N-3517-Regulamenta-LGPD-ambito municipal.pdf	9,21MB
Mensal	20/10/2023	2023	Outubro	Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.	link externo do arquivo