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Atualizado em: 20/04/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

URL

rioclaro-rj.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

MÉTODO

GET

PARÂMETRO

Obrigatório

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

COMO USAR

Url: rioclaro-rj.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000154/2017",
    "assinatura": "2017-04-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "00.498.021/0001-89",
    "nome_favorecido": "MARGARIDA DE RIO CLARO AUTO POSTO LTDA",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Registros de Precos visando a contratacao de empresa legalmente qualificada para fornecimento continuo de combustivel (gasolina comum e oleo diesel) para abastecimento da frota municipal, conforme especificacoes contidas no projeto basico.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 1533525.260000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000118/2017",
    "assinatura": "2017-08-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.336.280/0001-27",
    "nome_favorecido": "LUG 68 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Registro de preco para futura e eventual aquisicao de material de construcao, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Servicos Publicos e Secretaria Municipal de Educacao do Municipio de Rio Claro, conforme planilha de especi",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 196985.380000000
  }
]