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Atualizado em: 01/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO",
    "contrato": "100001",
    "processo": "000079/2025",
    "assinatura": "2025-01-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "29.363.344/0001-47",
    "nome_favorecido": "DELEON MOURA PEREIRA RECREACOES",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Adesao a ata de registro de precos para contratacao de empresa para prestacao de servicos de locacao de estrutura para realizacao de eventos..",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 932825.924900000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000330/2024",
    "assinatura": "2025-03-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "38.477.034/0001-44",
    "nome_favorecido": "ALN EMPIRE COMERCIO E SERVICOS LTDA",
    "categoria": "Compra",
    "objeto": "Aquisicoes de aparelhos de ar condicionado, na modalidade Registro de Precos pelo periodo de 12 meses, em atendimento ao Fundo Municipal de Educacao de Rio Claro/RJ e as Secretarias Municipais de: Administracao, Turismo, Cultura e Esporte; Assistencia Soc",
    "situacao": "Aguardando Assinatura/Liberacao",
    "valor": 578589.000000000
  }
]