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Atualizado em: 25/04/2026 18:00:47

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIO CLARO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000208/2026",
    "assinatura": "2026-03-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "22.645.916/0001-31",
    "nome_favorecido": "S3 EMPREENDIMENTOS COMERCIO E LOCACOES LTDA",
    "categoria": "Fornecimento de Bens",
    "objeto": "Aquisicao de 02 (dois) veiculos automotores novos (0 km), tipo hatch, ano/modelo 2025 ou superior, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educacao.  Os veiculos deverao possuir padrao de desempenho e qualidade equivalente ou sup",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 151400.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000443/2025",
    "assinatura": "2026-01-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "48.237.167/0001-05",
    "nome_favorecido": "COVALENTE SERVICOS MEDICOS LTDA",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Registro de preco para contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos medicos, diagnostico e tratamento dos pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saude de Rio Claro/RJ.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 6263000.000200000
  }
]

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