Atualizado em: 20/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO",
    "contrato": "100003",
    "processo": "000347/2023",
    "assinatura": "2024-01-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "31.643.851/0002-67",
    "nome_favorecido": "VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA (FILIAL)",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "Registro de precos objetivando a futura e eventual contratacao de empresa especializada em servicos de manutencao, recuperacao e reparos continuos em vias pavimentadas (Tapa buraco) e nao pavimentadas, com transporte de carga de qualquer natureza e fornec",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 5552126.429000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000378/2023",
    "assinatura": "2024-01-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "13.497.462/0001-08",
    "nome_favorecido": "CHIQUINHO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO",
    "categoria": "Compra",
    "objeto": "Registro de preco para futura e eventual aquisicao de artefato de concreto para atendimento a Sec. M. de Plan. Urbano, Obras e Serv. Publicos, para servicos de saneamento basico, rede de esgoto, confeccao de rede de microdrenagem, captacao de aguas pluvia",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 39300.000000000
  }
]
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